Documentos

A Autorregulação do Consignado é regida por três documentos: a “Convenção”, o “Documento Correlato” e o “Anexo”. O primeiro traz as diretrizes de governança, o segundo estabelece as regras de funcionamento da Autorregulação e o terceiro, as métricas e sanções aplicáveis. Importante destacar que o conjunto de normas se harmoniza à legislação e regulação vigentes.

Nivelamento das Instituições Financeiras Signatárias

São consideradas “nível II” as Instituições Financeiras Signatárias que aderirem voluntariamente a pelo menos um dos eixos normativos acima descritos e “nível III” aquelas que aderirem a todos os eixos. Até o momento, são Signatárias níveis II e III:

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Recomendação do Comitê Gestor da Autorregulação - 001/2021
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Recomendação do Comitê Gestor da Autorregulação - 007/2024
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